CND – Certidão Negativa de Débito

CND InovarreRH CND   Certidão Negativa de DébitoÉ o documento emitido pelo INSS, destinado a comprovar a regularidade em relação as contribuições previdênciarias, por parte das empresas em geral e equiparados. A CPD com efeitos de negativa, produz os mesmos efeitos da CND, sendo expedida em cumprimento à determinação judicial.

As Certidões Negativas de Débitos – CND expedidas a partir de 19/04/1999, exclusivamente através de sistema eletrônico, não serão assinadas, com exceção da CND expedida por força de decisão judicial. Esta última estará disponível na internet para consulta, porém só será valida com a assinatura e carimbo do servido do INSS que a expediu.

Prazo de Validade

A Certidão Negativa de Débito – CND e a Certidão Positiva  de Débito com efeitos de Negativa – CPD – EN, emitidas a apartir de 19.04.99, têm o prazo de validade de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. A data de vencimento conforme na tela do INSS em que e produzida a Certidão.

 

Quando deve ser exigida

Das empresas em geral

  • Na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento  de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos por ele;
  • Na alienação ou oneração a qualquer  título, de bem imóvel incorporado ao ativo fixo ou permanente ou direito a ele relativo;
  • Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel  de valor superior a R$ 15.904,18;
  • No registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedade de responsabilidade limitada;
  • Na contratação de operação de crédito com recursos públicos ou de fundos de incentivo à atividade econômica (FINAM, FINOR, – Fundo de Amparo ao Trabalhador  - FAT – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Cardeneta de Poupança etc…), bem como na liberação de eventuais parcelas deste;

 

Onde Requerer a CND

A CND poderá ser requerida ela internet, através do site, ou em qualquer Posto de arrecadação e fiscalização ou Agência da Previdência Social.

Caso haja pendências, poderá ser obtido o relatório de restrições, também pela internet, desde que o requerente possua senha especifica para cesso a esse serviço.

Outras informações a respeito da emissão de Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa poderão ser obtidos na ordem de serviços INSS/ DARF N. 207, de 08 de abril de 1999, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, Seção I – Ministério da Previdência e Assistência Social.

 

Para que Consultar

  • Para confirmação, pela própria empresa, de que a CND em sua posse encontrar-se devidamente registrada nos Sistemas da Previdência;
  • Para que os diversos participantes de uma licitação tenham como conferir a situação regular dos diversos licitantes;
  • Para que a autoridade, responsável  por órgão do poder público, de registro público ou instituição financeira em geral, obrigada a exigir a CND possa confirmar a autenticidade do documento apresentado;
  • Para que o órgão licitante confirme a autenticidade da certidão apresentada pelos participantes  do processo licitório;
  • Para que a empresa contratante de serviço de prestação de mão-de-obra tenha como verificar a regularidade da empresa contratada junto a Previdência;
  • Para evitar a utilização/ aceitação de uma certidão falsificada ou adulterada, fato que causará constrangimento, diversos transtorno e até prejuizos financeiros e morais.


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About Janaina Costa

Formada em Gestão de Recursos Humanos em 2007, atua prestando serviços na área de gestão de pessoas e departamento pessoal. Trabalha na área de Recursos Humanos desde 2006.

03. junho 2011 by Janaina Costa
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